NR 1 – Disposições Gerais: Principais Novidades e Atualizações
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), atualizada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 e posteriormente revisada por outras normativas, estabelece as diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho, aplicáveis a todas as demais NRs. Seu objetivo é definir os direitos e deveres das partes envolvidas — empregadores e trabalhadores — no cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional.
Principais Novidades Introduzidas:
1. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO):
A grande inovação da nova NR 1 é a exigência do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que substitui o antigo PPRA. O PGR deve ser integrado ao sistema de gestão da empresa, com foco na identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais.
2. Integração com o eSocial:
A norma foi reformulada para alinhar-se ao eSocial, com exigência de registros eletrônicos e maior integração das informações relacionadas à SST (Saúde e Segurança do Trabalho).
3. Capacitação e Treinamento:
Introdução do conceito de capacitação com três pilares: treinamento, educação continuada e experiência. Os treinamentos agora podem ser realizados na modalidade EAD, desde que observados critérios técnicos e metodológicos específicos.
4. Documentação Digital:
É permitida a digitalização de documentos, com validade jurídica, desde que obedecidos os requisitos da legislação vigente e mantida a integridade e autenticidade dos registros.
5. Dispensa de PGR:
Estabelece critérios para dispensar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do PGR, quando inseridas em atividades de grau de risco 1 ou 2 e que não identifiquem exposições a agentes nocivos.
6. Responsabilidade Compartilhada:
A norma reforça que tanto o empregador quanto os trabalhadores são corresponsáveis pelo cumprimento das normas de segurança, promovendo uma cultura de prevenção e diálogo.