🚨 Atenção, profissionais da área fiscal e contábil: vem mudança importante por aí!

A partir de 1º de setembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF 15/2025, que traz um novo procedimento formalizado para correção de erros em NF-e após a entrega da mercadoria — algo até então não previsto na legislação.

📌 A regra é clara:
Se o erro não puder ser corrigido por Carta de Correção eletrônica (CC-e) nem por Nota Fiscal Complementar, será possível regularizar, desde que:

• O erro não envolva a identidade ou o endereço do destinatário/remetente

• A correção não exija novo transporte da mercadoria

• O ajuste seja feito em até 168 horas (7 dias corridos) após a entrega

👉 Exemplos de erros que podem ser corrigidos:

• Valores incorretos de mercadoria ou serviço

• Dados tributários divergentes

• Dados do destinatário com erros (exceto identidade/endereço completo)

⚠️ Mas atenção:
Essa alternativa não serve para devoluções simbólicas, nem para alterações de CNPJ base. O objetivo é garantir integridade documental, não reconfigurar operações.

💼 Para empresas e contadores, isso significa:

✅ Nova oportunidade de regularização sem retrabalho logístico
✅ Redução de riscos fiscais e autuações por falhas formais
✅ Maior segurança jurídica em tempos de fiscalização eletrônica

📆 Faltam poucos dias. É hora de agir:

• Atualize seus sistemas de emissão de NF-e

• Treine sua equipe sobre os critérios da nova norma

• Implemente controles internos para monitorar o prazo de 168h

• Esteja atento às obrigações estaduais complementares

Essa mudança preenche uma lacuna antiga na legislação. E, como toda mudança, exige preparo, atenção e agilidade.

🔎 Sua empresa já está pronta para aplicar as novas regras?

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